Lei Municipal nº 12.002/2016

Lei Municipal nº 12.002/2016

Porto Alegre/RS

A legislação aplicável aos elevadores tem como principal objetivo garantir a segurança dos usuários, dos profissionais responsáveis pela instalação e manutenção dos equipamentos, bem como das edificações onde estão instalados.

No Brasil, as exigências relacionadas aos elevadores envolvem diferentes instrumentos legais e normativos, incluindo leis federais, estaduais e municipais, regulamentos técnicos, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e determinações dos órgãos fiscalizadores competentes.

Essas disposições estabelecem critérios e responsabilidades que abrangem desde a fabricação, instalação e colocação em funcionamento dos equipamentos até sua conservação, manutenção periódica, modernização e eventuais intervenções técnicas.

Além dos requisitos relacionados à segurança operacional, a legislação também contempla aspectos importantes, como acessibilidade, responsabilidade técnica, condições de trabalho, prevenção de acidentes e proteção dos consumidores.

É importante compreender que o cumprimento das exigências legais não se limita à instalação de equipamentos em conformidade com os padrões técnicos. A conservação das condições de segurança ao longo de toda a vida útil do elevador também exige acompanhamento profissional, manutenção adequada e atendimento às obrigações estabelecidas pelos órgãos competentes.

Nesse contexto, as empresas de manutenção, os responsáveis técnicos, os proprietários e os administradores das edificações possuem atribuições e responsabilidades específicas, que devem ser observadas para assegurar a regularidade e a segurança dos equipamentos.

1- No âmbito Estadual

A legislação direta sobre elevadores concentra-se na prevenção de acidentes por meio de sinalização obrigatória e nas regras gerais de segurança contra incêndio:

  • Lei Estadual nº 11.369/1999 (alterada pela Lei nº 13.413/2010): Obriga prédios públicos e privados com elevadores a manterem placas de advertência fixadas nas portas externas. O texto exato exigido pela atualização de 2010 é: "ATENÇÃO: ANTES DE ENTRAR, VERIFIQUE SE O ELEVADOR ESTÁ PARADO NESTE ANDAR".

 2- Em Porto Alegre/RS

Na capital gaúcha, a fiscalização e as regras sobre elevadores, escadas rolantes e monta-cargas são regulamentadas pela Lei Municipal nº 12.002/2016, que unificou e atualizou normas antigas da cidade.

  • Lei Municipal nº 12.002/2016 (Lei de Elevadores): É o principal marco regulatório de Porto Alegre para instalação, conservação e uso de elevadores, escadas rolantes e esteiras. Ela exige manutenção mensal obrigatória por empresa registrada no CREA-RS, atendimento de emergência 24 horas para resgate de passageiros presos e cadastro dos equipamentos no sistema informatizado da prefeitura. Por conta desta lei, as informações sobre o elevador e a manutenção serão enviadas à Prefeitura de Porto Alegre por meio de um sistema informatizado, em contrapartida ao antigo sistema onde esses dados ficavam disponíveis em uma ficha no próprio edifício.
  • Lei Complementar nº 806/2016 (Laudo Técnico de Inspeção Predial - LTIP): Obriga edificações em Porto Alegre a passarem por vistorias periódicas de estabilidade e segurança estrutural, o que inclui a verificação das condições gerais de instalações mecânicas e de transporte vertical como parte da saúde do edifício.

3- Normas Técnicas e Conselhos Profissionais (Esfera Federal)

Mesmo em fiscalizações estaduais ou municipais, os órgãos de controle exigem o cumprimento das normas técnicas nacionais:

  • Normas da ABNT: A fiscalização municipal e os laudos de engenharia seguem a ABNT NBR 16858 (que substituiu a antiga NBR NM 207 para requisitos de segurança de construção e instalação), a ABNT NBR 16083 (diretrizes de manutenção e inspeção) e a ABNT NBR 15597 (melhorias de segurança em elevadores antigos).
  • Decisão Normativa CONFEA nº 36/1991: Determina que projetos, instalações, laudos e manutenções de elevadores exigem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por engenheiro mecânico habilitado.

Uma observação importante: as normas ABNT são normas técnicas, não leis propriamente ditas. Entretanto, podem adquirir caráter obrigatório quando incorporadas por legislação, regulamentos, exigências de autoridades competentes ou outras obrigações aplicáveis.

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